Brasao TCE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DO PLENO
   

1. Processo nº:10180/2022
    1.1. Anexo(s)12620/2019, 9463/2021
2. Classe/Assunto: 1.RECURSO
4.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REF. AO PROC. Nº - 9463/2021.
3. Responsável(eis):NAO INFORMADO
4. Interessado(s):NAO INFORMADO
5. Embargante:AMERICO DOS REIS BORGES - CPF: 23243147115
JOSE DE ARIMATEA LIMA CHAVES - CPF: 90167295187
6. Origem:FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BURITI DO TOCANTINS
7. Distribuição:6ª RELATORIA
8. Relator:Conselheiro ALBERTO SEVILHA
9. Relator(a) da decisão recorrida:Conselheiro ALBERTO SEVILHA
10. Representante do MPC:Procurador(a) JOSE ROBERTO TORRES GOMES

11. CERTIDÃO Nº 641/2023-SEPLE

Certifico e dou fé que, à decisão contida no ACÓRDÃO TCE/TO Nº 616/2021-SEGUNDA CÂMARA, referente aos autos nº 12620/2019, transitou em julgado na data de 23/03/2023¹.                         

É o que tinha a certificar.

¹. Houve interposição de Recurso Ordinário nº 9463/2021, julgado em 16/11/2022, BO/TCE - TO nº 3132/2022. Por fim, foram opostos Embargos de Declaração nº 10180/2022, julgado em 06/03/2023, BO/TCE - TO nº 3204/2023.

Documento assinado eletronicamente por:
WELLESON RODRIGUES DA SILVA, ASSISTENTE DE CONTROLE EXTERNO - AT, em 27/03/2023 às 16:35:38, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
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